Prefeito Ernane Primazzi sancionou a lei complementar nº 199/2015 que concede anistia de juros e multas em São Sebastião

ANISTIA DE JUROS E MULTAS PODE SER SOLICITADA ATÉ 15 DE DEZEMBRO

ANISTIA DE JUROS E MULTAS PODE SER SOLICITADA ATÉ 15 DE DEZEMBRO

Proposta visa dar oportunidade para quem está inscrito na Dívida Ativa

Os contribuintes de São Sebastião inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, que ainda não foram beneficiados com a lei da anistia terão até o dia 15 de dezembro para solicitar a redução da multa e dos juros incidentes nos débitos tributários na Fazenda Municipal. O prefeito Ernane Primazzi sancionou na última sexta-feira (13), a lei complementar nº 199/2015, que concede a redução de acréscimos aos débitos.

Pela nova proposta, o benefício inclui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) por homologação e multas diversas.

A anistia prevê desconto de 100% para pagamentos à vista, 70% para quem optar por três parcelas e 50% aos que aderirem em efetuar o pagamento em até seis parcelas. Quem resolver pagar à vista, com desconto de 100%, e estiver com o débito em execução fiscal, será dispensado do pagamento das despesas processuais quando comprovada a quitação total dos valores devidos.

Segundo Ricardo Veloso Pereira, diretor do Departamento de Receita, foram contemplados, portanto, cadastros jurídicos na área da Construção Civil, proprietários de escolas, hotéis e pousadas, entre outros. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo, Taxas de Fiscalização continuam dentro da proposta de incentivo fiscal.

Na mensagem ao projeto encaminhado ao Legislativo para apreciação, o prefeito explicou que a proposta “busca contemplar, em especial, a demanda de contribuintes que, sob a vigência das Leis Complementares nº 186/2015 e 192/2015, respectivamente, não tiveram oportunidade de viabilizar as tratativas administrativas necessárias para usufruirem dos benefícios fiscais em decorrência do prazo de sua vigência”.

Dúvidas e Informações

Os contatos com a Divisão de Dívida Ativa e Cobrança da Secretaria da Fazenda Municipal podem ser feitos pelo e-mail: dívida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br ou pelos telefones (12) 3891-2071/2073, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h30. A Prefeitura de São Sebastião fica na rua Sebastião Silvestre Neves, 214, centro da cidade.

Foto:Divulgação/PMSS

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