Governo Dilma (PT) manda fechar posto da Anvisa no Porto de São Sebastião

O prefeito Ernani Primazzi, por sua vez, destacou que as ações da Agência Nacional têm suas competências administrativas definidas e distribuídas segundo a legislação do SUS – Sistema Único de Saúde. “Cada ente federativo tem sua competência definida quanto às ações de vigilância sanitária, de modo que ao município não compete exercer as prerrogativas da ANVISA e vice-versa”, explicou

O prefeito Ernani Primazzi, por sua vez, destacou que as ações da Agência Nacional têm suas competências administrativas definidas e distribuídas segundo a legislação do SUS – Sistema Único de Saúde. “Cada ente federativo tem sua competência definida quanto às ações de vigilância sanitária, de modo que ao município não compete exercer as prerrogativas da ANVISA e vice-versa”, explicou

O prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, (PSC), advertiu hoje (sexta, 12) que a notícia do fechamento do posto da Agência de Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Porto da cidade compromete a fiscalização sanitária no parque portuário de São Sebastião e pode colocar em risco a saúde pública do município. 

Em 2014 o Ministério Público Federal em Caraguatatuba (MPF/SP) já havia instaurado procedimento preparatório de inquérito para averiguar o então possível fechamento do posto da Anvisa no Porto, conforme representação do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência e Assistência Social do Estado de São Paulo (Sinsprev/SP).

A secretaria municipal de Saúde divulgou nota oficial lamentando o fechamento do posto da Agência de Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Porto da cidade.  De acordo com a secretaria, o órgão tem como responsabilidade garantir o controle sanitário do Porto, bem como a proteção à saúde do viajante e dos meios de transporte, fiscalizando o cumprimento de normas sanitárias e a adoção de medidas preventivas e de controle de surtos, epidemias e agravos à saúde pública, além de controlar a importação, exportação e circulação de matérias primas e mercadorias sujeitas à vigilância sanitária, cumprindo assim a legislação brasileira, o Regulamento Sanitário Internacional e outros atos subscritos pelo Brasil.

O prefeito Ernani Primazzi, por sua vez, destacou que as ações da Agência Nacional têm suas competências administrativas definidas e distribuídas segundo a legislação do SUS – Sistema Único de Saúde. “Cada ente federativo tem sua competência definida quanto às ações de vigilância sanitária, de modo que ao município não compete exercer as prerrogativas da ANVISA e vice-versa”, explicou.

Ainda de acordo com o prefeito, até o momento a secretaria municipal da Saúde não recebeu nenhuma informação oficial da ANVISA sobre o fechamento do posto de fiscalização, nem tampouco como será executada a fiscalização no parque portuário em eventual confirmação do encerramento das atividades do posto local.

“Vou aguardar a manifestação por parte do órgão, até a próxima semana. Caso isso não ocorra, vamos acionar juridicamente a Anvisa para que apresente um plano de contingência ”, disse o prefeito.

(VM)

Foto: Leandro Amaral/divulgação Porto de São Sebastião

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